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20 de Setembro de 2018

Saiba qual é a regulamentação legal de banco de horas

Almeida Prado & Hoffmann, Advogado
ano passado

O banco de horas é um mecanismo de flexibilização da jornada de trabalho em função das oscilações de produção e demanda de uma empresa, em que as horas extras trabalhadas são compensadas por folgas concedidas em período de doze meses subsequentes, nos termos do entendimento contido no item V da Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Vale ressaltar que diante do inciso XXVI do artigo da Constituição Federal, o período e termos para instituição do banco de horas deverão ser ajustados por intermédio de Acordo Coletivo a ser firmado entre empresa e Sindicato, mediante anuência dos empregados, sob pena de nulidade.

Nota-se que o limite máximo de horas que poderão ser prestadas e acumuladas para o banco de horas em um dia não poderá ser superior a duas horas, totalizando dez horas diárias de trabalho prestadas pelo trabalhador, conforme determina o § 2º do art. 59 da CLT. As horas excedentes às oito horas diárias não serão remuneradas com adicional e sim armazenadas para posterior gozo dos empregados em período a ser acordado com o empregador.

Na verdade, a validade do banco de horas dependerá da referida instituição do acordo coletivo, sendo que não poderá ser utilizado em caráter regressivo somente progressivo, ou seja, a partir da aprovação e ratificação por acordo coletivo, não tendo validade retroativa.

O próprio TST, em julgado recente, atestou que a ausência de instrumento normativo ou cumprimento dos requisitos para instituição do banco de horas, acarreta na nulidade do acordo de compensação de horas, nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. O Tribunal Regional registrou não estarem presentes os requisitos de validade do banco de horas, tendo em vista que a reclamada não juntou aos autos o instrumento que teria autorizado o regime de compensação de jornada. Ademais, consignou que, ainda que assim não fosse, os instrumentos supostamente existentes igualmente não seriam válidos, diante do que dispõe o item IV da Súmula nº 85 do TST. Nesse contexto fático, não há como reconhecer a alegada afronta ao art. , XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido”.

Ainda, é importante verificar a atividade econômica da empresa que busca instituir o banco de horas, uma vez que tal acordo não poderá ser instituído para cabineiros de elevador (ascensoristas), telefonistas, gerentes, diretores, chefes de departamento ou filial e cargos de gestão em geral, vendedores pracistas, viajantes e os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho e funcionários nos serviços de estiva e capatazia em portos sujeitos a regime especial.

Por isso, faz-se necessária a realização de assembleia com a participação de todos os funcionários da empresa, Sindicato, bem como de escritório de advocacia especializado para acompanhamento das assembleias e instrução quanto formalidades jurídicas para que o instrumento que será assinado tenha eficácia e validade para todos os setores da empresa.

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